Quem tem um MEI cancelado, pode abrir outro?

Antes de tudo e preciso saber o que é ter o MEI cancelado. O MEI é cancelado quando não cumpre as suas obrigações fiscais durante um certo período de tempo. Quem estabelece esse cancelamento é estabelecido pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (GCSIM).

Motivos que levam o MEI a ser cancelado

Existem alguns motivos possíveis para o empreendedor ter o MEI cancelado. São eles:

• Vínculo com outro CNPJ: A característica do MEI é empreender de maneira indivudual. Ele não pode ter outra empresa ou CNPJ.

• Falta de cumprimento fiscal: deixar de paga a DAS ou fazer a declaração do imposto de renda anual;

• Ultrapassar o limite do faturamento anual: o MEI não pode passar do faturamento delimitado, que até então é de R$81 mil reais por ano.

• Deixar de registrar um colaborador: O MEi pode cadastrar até um funcionário registrado, caso tiver uma equipe maior sem registro, também será punido.

Como regularizar minha situação MEI?

Pagar os impostos atrasados é muito importante, e para gerar as Guias DAS atrasadas siga o passo a passo:

• Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “JÁ SOU MEI”;

• Em seguida vá em “Pague sua contribuição mensal”, onde aparecerá as opções de forma de pagamento;

• Após definir a forma de pagamento, você será direcionado para a página de identificação do Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual, onde terá que inserir o seu CNPJ para poder acessar o programa;

• Ao acessar o PGMEI, é só clicar no botão “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”. Nele o microempreendedor pode escolher o ano e quais as contribuições quer liquidar. O programa dá opção de atualizar os valores para consulta prévia, ou seja, recalcular o MEI atrasado antes de gerar a forma de pagamento escolhida;

• Pronto, agora é só realizar o pagamento do MEI atrasado.