MEI já pode emitir a NFS-E nacional. Veja como fazer

Algumas mudanças na rotina de quem é Microempreendedor Individual (MEI) ocorreram desde o início deste ano com relação à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional (NFS-e). O procedimento pode ser feito pela internet e, se quiser, utilizando o próprio celular. Através do Portal Nacional de Emissão, o MEI pode emitir a nota via computador ou app do celular. Contudo, por ser uma atividade recente, pode ser que muitos empreendedores tenham dúvidas de como fazer esse processo.

O que é NFS-e Nacional?

A NFS-e Nacional trata-se de um projeto do Governo Federal para a criação de um padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, determinando um layout único que possa ser utilizado por qualquer município do território brasileiro. O projeto é um esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf (Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais), criado para reduzir a dificuldade dos empresários e desenvolvedores com os múltiplos padrões municipais de NFS-e e assim simplificar as integrações com as prefeituras.

Resolução n°169

O Microempreendedor deve emitir a NFS-e nos casos em que há a obrigatoriedade de emissão, como na prestação de serviços para pessoas jurídicas, e nos casos em que a nota é facultativa, como em serviços executados para pessoas físicas. De acordo com a resolução, quando o MEI emitir a NFS-e ficará dispensado da Declaração Eletrônica de Serviços, bem como do documento fiscal municipal relativo ao ISS referente a uma mesma operação ou prestação.

Cadastramento

Para a emissão da NFS-e Nacional é preciso entrar no Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e baixar o aplicativo, que já está disponível para IOS e Android. Feito o download, é preciso fazer um cadastro com as informações da pessoa física ou jurídica. Clicar em 1° acesso, preencher os dados, avançar, preencher com o número do Título de Eleitor e o número dos dois últimos recibos da entrega da Declaração Anual do IR. Por fim, é preciso preencher com os dados do e-mail e definir a senha de acesso conforme as regras. Por fim, o empreendedor receberá um código numérico encaminhado para o e-mail cadastrado para validação da conta e dos dados.

Emissor WEB

Para emitir a nota fiscal pelo Emissor Web, basta clicar no ícone do documento com um “+” e selecionar se deseja utilizar a Emissão Completa ou a Emissão Simplificada. Para emitir a nota fiscal de modo completo pelo portal web, basta selecionar a opção “Emissão Completa” Esse modelo é obrigatório para alguns tipos de prestação de serviço, como exportação e serviços cujo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é devido no local do tomador.

Como emitir NFS-e pelo celular

Primeiro passo é baixar o aplicativo NFS-e Mobile pela App Store ou Google Play. Com os dados do cadastro feito previamente no site, acesse com seu login e senha. Clique em “emitir NFS-e”. O campo CPF/CNPJ do cliente é opcional. Em seguida, é preciso selecionar o serviço prestado, preencher com o valor do serviço prestado e tocar em “Emitir NFS-e”. Fonte: Jornal Contábil