Você sabe o que é data-base? Como saber quando é a data base da categoria?

Quando pagar a multa da data-base?

✅ Data-base corresponde ao período em que é negociado o ajuste salarial e as condições de trabalho.

✅ Não existe um mês específico para todas as categorias.

⚠️ É necessário verificar, junto ao Sindicato, quando é a data-base da categoria.

🤯 Uma das dúvidas mais comuns: quando pagar a multa da data-base.

💡LEI Nº 7.238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984.

📌 Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

▪️"Empregado DISPENSADO sem justa causa" - a rescisão foi por iniciativa do EMPREGADOR.

▪️"30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial" - observem que a legislação fala em *dias* e NÃO em mês.

🔺Verifique quando ocorrerá o TÉRMINO do contrato e NÃO quando ocorreu a comunicação da dispensa.

⚠️ ️ Importante: sempre verifiquem a data da projeção do aviso prévio.

Hora de praticar 😎

A data-base é em 01/04/2024.

Eiiii, anota essa dica, em ✏️

📌 Conforme vimos acima, temos que analisar 30 DIAS que antecedem a data base/correção salarial.

🤔 Se a data base é em 01/04/2024, quais são os 30 dias antes de 01/04/2024❓

✅ 02/03/2024 a 31/03/2024 = 30 dias.

✅ Para não pagar a multa, o TÉRMINO do vínculo empregatício deve ocorrer até 01/03/2024.

🤔 Jão será dispensado em 20/03/2024 - aviso trabalhado. Tem a multa da data base❓

✅ Não, porque o TÉRMINO do vínculo empregatício será após os 30 dias que antecedem a data base.