Relação Anual de Informações Sociais – RAIS

Você sabe o que e RAIS?...

RAIS é um relatório de informações socioeconômicas solicitado pelo Ministério do Trabalho e Emprego brasileiro às pessoas jurídicas e outros empregadores anualmente. E tem como objetivo o suprimento às necessidades de controle da atividade trabalhista no país, para identificação dos trabalhadores com direito ao recebimento do Abono Salarial.

Segundo a Portaria SPREV/ME n° 6.136/2020 A RAIS deverá ser enviada pelas empresas do Simples Nacional, Microempreendedor Individual, Entidades Sem Fins Lucrativos e Empregador Pessoa Física (exceto doméstico), enquadrados no 3° Grupo do e Social. Já os empregados enquadrados no 1º e no 2º Grupo não são obrigados a enviar a RAIS por já cumprirem esta declaração por meio social.

Curiosidades Sobre a RAIS:

• O Microempreendedor Individual está dispensado da RAIS NEGATIVA;

• A entrega da declaração é obrigatória e a omissão de informações ou declaração falsa ou inexata sujeitam o empregador à multa;

• Prazo para envio da declaração iniciou no dia 09.03.2020 e termina em 17.04.2020, inclusive para RAIS Retificadora, sem prorrogação.

Letícia Martins

Contadora

Especialista em Departamento Pessoal