Prorrogação - Antecipação do Auxílio por Incapacidade Temporária

Fica prorrogado a autorização do INSS em antecipar, sem avaliação e aprovação em perícia médica, o auxílio por incapacidade temporária no valor de R$ 1.045,00, que seja requerido até 31/10/2020, o qual poderá ser concedido até 31/12/2020 (artigo 1º, § 2º).

A antecipação poderá ser concedida pelo período definido no atestado, limitado a 60 dias, cabendo pedido de prorrogação (artigo 3º).

Concedido em definitivo auxílio por incapacidade temporária, o valor integral será devido a partir da data de início do benefício, deduzindo-se as antecipações realizações realizadas pelo INSS (antigo 3º, § 3º).

Letícia Martins

Contadora

Especialista em Departamento Pessoal