Prorrogados!! Prazos de vencimento do RFB e PGFN

Foi publicado no Diário Oficial, dessa segunda-feira (11/5), a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19). A Fenacon solicitou adiamento em ofício encaminhado ao Ministério da Economia em 18 de março. Vale ressaltar que a medida não se aplica aos parcelamentos do Simples Nacional. Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento ficam adiados até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020; II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Marcos S. Campos

Contador

Especialista em Departamento Fiscal