Previdenciário: Prorrogação da Antecipação do Auxílio por Incapacidade Temporária

Foi publicado, no DOU de 03/11/2020, a Portaria conjunta SPRE/ME/INSS Nº 079/2020, alterando a Portaria Conjunta SPRE/ME/INSS Nº 047/2020 a qual disciplina a prorrogação da antecipação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio doença) pelo INSS, durante o período da pandemia decorrente do Corona Vírus, prevista na lei nº 13.982/2020.

Fica prorrogado a autorização do INSS em antecipar, sem a necessidade de avaliação e aprovação em perícia médica, o auxílio por incapacidade temporária no valor de R$ 1.045,00, que tenha sido requerido até 30.11.2020, o qual poderá ser concedido até 31.12.2020 (artigo 1°, § 2°). A antecipação poderá ser concedida pelo período definido no atestado, limitado a 60 dias e à data de 31.12.2020 (artigo 3°).

Letícia Martins

Contadora

Especialista em Departamento Pessoal