NFS-e: Receita disponibiliza a todos os municípios acesso às notas emitidas por MEI

A Receita Federal informou que todos os municípios podem já acessar as Notas Fiscais de Serviços eletrônica (NFS-e), no padrão nacional, emitidas por Microempreendedores Individuais (MEI) . Anteriormente, essa possibilidade estava disponível apenas para os entes conveniados. Desde o começo do ano, os MEIs prestadores de serviços podem emitir, de maneira facultativa, NFS-e no padrão nacional. As emissões são feitas a partir dos emissores públicos disponibilizados:

• Emissões Web (versão para navegador);

• NFS-e Mobile (versão para dispositivos móveis: disponível na App Store (Apple) e Play Store (Google).

Os microempreendedores individuais que optarem pela emissão do documento eletrônico devem efetuar um cadastro inicial no Emissor Web para criação de uma senha de acesso. A partir das informações cadastradas, as notas emitidas na plataforma poderão ser acessadas pelos municípios via Application Programming Interface (API). Todos os documentos necessários para integração à API também podem ser acessados no Portal NFS-e.

Os agentes municipais autorizados também poderão acessar o ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal (PAM). Esse painel é responsável pelas configurações municipais na plataforma em relação às suas respectivas legislações. As informações inseridas pelos municípios neste ambiente não possuem validade jurídica, servindo de testes e familiarização dos agentes municipais às telas de configuração. O primeiro acesso ao ambiente de testes deve se dar via certificado digital do gestor municipal (prefeito). Municípios e MEIs podem obter todas as informações necessárias pelo Portal da NFS-e.