Mudanças na formalização do MEI (Microempreendedor Individual)

Por meio da Portaria nº 78/2020 de 26 de março de 2020, a JUCEG comunicou as mudanças para formalização do MEI (Microempreendedor Individual).

1. Os procedimentos para atualização, alterações e baixas que não constem no banco de dados da Juceg, passarão a tramitar exclusivamente via e-mail, por um período de 30 dias.

2. O procedimento para atualização do MEI será aquele estabelecido na CARTILHA MEI, constante no site http://www.juceg.go.gov.br/files/CARTILHA-MEIATUALIZADA.

pdf, ou seja, deverá ser preenchido o formulário, assinado e anexados os documentos necessários (em formato PDF), de acordo com a inscrição/alteração/baixa feita no portal e a ser atualizado no banco de dados, e encaminhado para o email: jucegexpresso@juceg.go.gov.br.

3. Após realizado o exame das imagens e dados recebidos, o analista julgará o processo, e sendo INDEFERIDO será enviado um email para o usuário com as exigências a serem cumpridas, e se DEFERIDO prosseguirá a tramitação até a atualização dos dados no sistema, e ao ser concluído será enviado um email ao interessado, com a informação de que as atualizações cadastrais foram incluídas com sucesso.

Diego N. Guimarães

Diretor Administrativo

Especialista em Departamento de cadastro