CÂMARA ADIA PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE EMPRESAS

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que suspende por até 90 dias o pagamento da contribuição previdenciária patronal. O projeto também proíbe a aplicação de multa pela falta de entrega de declarações e documentos fiscais.

O projeto faz parte do conjunto de medidas emergenciais propostas pelo Congresso Nacional em combate à pandemia do novo coronavírus. O objetivo da proposta é preservar empregos e atividades econômicas afetadas pela emergência em saúde pública.

A suspensão da contribuição patronal ocorrerá por meio do Regime Tributário Emergencial (RTE-Covid19). O texto aprovado estabelece a suspensão da contribuição por dois meses, prorrogável por mais um mês pelo governo federal. O prazo começa a ser contado a partir da publicação da lei, e o empregador que aderir poderá pagar o acumulado sem juros e multa até o 10º dia útil do terceiro mês seguinte ao da publicação.

Lênio P. Cruvinel

Contador

Fundador/Adiministrador