Comitê Gestor do Simples Nacional aprova prorrogação de prazos de parcelamento

Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, no dia 15/05/2020 resolução que prorroga as prestações dos parcelamentos administrativos pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) com vencimento em maio, junho e julho de 2020.

A medida, que já havia sido adotada para as empresas que não fazem parte do Simples Nacional, também vale para os microempreendedores individuais.

Segundo o Comitê Gestor, a decisão decorre da pandemia da COVID-19, que vem afetado o faturamento de empresas e impactando o nível de atividade.

Com a decisão, os parcelamentos serão postergados por seis meses, da seguinte forma:

• Parcelas com em 05/2020 poderão ser pagas até o fim de agosto de 2020;

• Parcelas com o vencimento em 06/2020 poderão ser quitadas até o fim de outubro de 2020;

• Para as parcelas com vencimento em 07/2020 poderão ser pagas em dezembro 2020.

Além disso, o Comitê Gestor também decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prezo era de até 60 dias.

Marcos S. Campos

Contador

Especialista em Departamento Fiscal