Simples Nacional: como fazer para estar quites com a Receita em 2024

O que acontece se não regularizar?

   Permanecer em situação irregular gera ônus aos empresários. O principal é a transformação da certidão negativa da empresa em certidão positiva. A consequência é que a organização pode ficar impedida de obter crédito, tanto em bancos oficiais quanto com fornecedores.  Além disso, o prosseguimento da ação de cobrança por parte da Receita pode resultar, por exemplo, em bloqueio de patrimônio, o que inviabiliza a continuidade do negócio. Além disso, pode ocorrer:

• Não será possível emitir notas fiscais e licenças; 


• Cancelamento dos  alvarás; 


• As dívidas passam para o nome do microempreendedor, que é o responsável pelo CNPJ. Assim o CPF do profissional fica “sujo”, dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios.

Portal e-Cac

   A fim de evitar erros, o melhor a fazer é buscar o apoio de um profissional da área de contabilidade. As intimações e as notificações trazem número de processo e link de acesso, o que permite confirmar informações relativas à dívida apresentada e gerar a guia para o pagamento. 

   Os empresários devem acessar o Portal e-Cac para se regularizar. Não existe custo na operação para regularização dos débitos. Entretanto, é importante que os empresários estejam cientes de que a data da competência de determinado tributo leva à aplicação de multa e juros por atraso, o que acaba onerando o pagamento.

   Para consultar as pendências, basta acessar “Consulta Extrato/Pendências”  e, em seguida, “Consulta Pendências no Simei” no  site do Simples Nacional. Fonte: Jornal Contábil